A Câmara Municipal de Arcos de Valdevez aprovou – por maioria, com dois votos contra (PS) – a renovação do contrato de arrendamento do lote de terreno n.º 7 (em Silvares) onde está instalada a empresa Barreiros e Ferreira, Lda. – Repsol (comércio a retalho de combustíveis), com a atualização do montante da renda. O pedido de renovação devia ter sido feito há dois anos, mas a empresa invocou “alterações substanciais nas circunstâncias, principalmente de funcionamento (constituição) da sociedade, tendo solicitado ao Município que “relevasse tais factos”, pretensão que teve a recetividade da edilidade arcuense.
No contrato original, celebrado a 17 de dezembro de 1997, por escritura pública de arrendamento, ficou acordado que o mesmo tivesse a “duração de 25 anos” e que “um ano antes de completar o prazo de vigência” (em 2021) as duas partes se sentariam à mesa para discutir os “termos dessa renovação, nomeadamente quanto à nova renda e ao novo prazo”, explicou o chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara na reunião do executivo municipal ocorrida no passado dia 12 de outubro.
Mas o prazo contratualizado para a revalidação do acordo expirou. “A empresa veio alegar questões de foro da sociedade, por motivos de doença e falecimento de sócios, facto que obrigou a uma reestruturação da empresa. O processo estava nas mãos de um gerente, que deixou passar o prazo acordado em 1997, da parte dos serviços camarários também não houve perceção do caso, porque, na essência, a empresa Barreiros e Ferreira, Lda. – Repsol não estava a pagar renda”, acrescentou Faustino Soares.
Com efeito, a renda, calculada em 1997 no valor de 20 mil contos (por 25 anos), não estava a ser paga, “em virtude de a empresa se ter substituído à Câmara na realização de obras relativas ao arranjo urbanístico junto ao posto de abastecimento, obras essas que foram avaliadas no valor de 20 mil contos. Ou seja, os 800 mil escudos de renda anual, multiplicados por 25 anos, correspondem aos tais 20 mil contos, que, na prática, foram pagos em melhoramentos, a cargo do promotor. Foi por esse motivo que não nos apercebemos, se realmente estivessem a pagar a renda, os serviços teriam dado o alerta em devida altura”, observou o responsável pela Divisão Administrativa e Financeira.
Em face do exposto, a proposta da Câmara, segundo explicou João Manuel Esteves, “é que se fizesse um novo contrato, válido por igual período (25 anos), dando continuidade à utilidade da parcela de terreno que foi disponibilizada pelo Município em 1997 quando a entidade (na altura sob a denominação de Shell) foi deslocalizada das imediações da Ponte Centenária para o local onde se encontra atualmente”.
O Município recalculou a renda dos 800 mil escudos anuais, “reconvertendo para euros, o equivalente a 4 mil euros anuais à época”, e “procedeu à atualização dos valores, tendo por base o coeficiente de atualização de renda não urbana, não habitacional, desde 1997 até agora, e chegou ao valor de 6420 euros anuais, montante a ser praticado desde a data que cessou o anterior contrato”.
“Setor da indústria petrolífera paga dez vezes mais para arrendar espaços do género”
Em declaração de voto, o PS justificou a sua oposição à proposta da maioria social-democrata com base no “baixo valor da renda” acordado entre as partes, “situação que distorce o mercado”. “Não vamos relevar a eventual falha dos serviços, tal como está descrita nos documentos, pelos dois anos que já passaram sobre o momento em que este contrato devia ter sido renegociado, mas, erros e omissões à parte, […] o valor a receber, 6420 euros por ano, a título de renda a cobrar à empresa que explora aquele espaço, peca por escasso. Trata-se de uma bomba de gasolina […] que vai ocupar um espaço municipal pela módica quantia de 535 euros mensais, enquanto, por exemplo, o promotor do Matadouro vai pagar uma renda de 2050 euros. Outro exemplo: a Câmara paga a um privado 4 mil euros por mês para arrendar o espaço das Oficinas Municipais. Aqui, a Câmara, de forma discricionária, não tem problemas em provocar uma entorse na livre concorrência ao cobrar um valor tão baixo de renda para este tipo de atividade. Todos sabemos que o setor da indústria petrolífera paga bem caro por ocupar estes espaços, diria que paga cerca de dez vezes mais para arrendar espaços do género. E não podia ser de outra forma, porque esta tipologia de espaço, devido à circunstância de ter depósitos subterrâneos de combustível, a que acresce o facto de ser muito perto de uma margem de rio (Vez) e de uma praia fluvial, com certeza que o valor tem de ser mais caro”, defendeu o vereador João Braga Simões, que disse “não saber muito bem as obras de beneficiação realizadas em 1998 pelo promotor privado para justificar a compensação de 25 anos em rendas”.
Por outro lado, na ótica do PS, não estão vertidos na renda atualizada os investimentos municipais realizados nas redondezas ao longo dos anos. “Devia ser este o momento para repercutir no valor da renda as justas contrapartidas em função das beneficiações que a Câmara operou naquela zona, desde logo o projeto de Acessibilidades 360º que vai beneficiar bastante aquela área e este promotor privado; tal como já beneficiou da instalação do Centro Coordenador de Transportes e da construção da própria Ponte do Toural, ao se transferir trânsito para a zona em questão. Entendemos que, 25 anos depois, não está reposta a justiça no valor da renda, não prevalece, aqui, de todo, o interesse público. Isto é uma afronta aos pequenos comerciantes do concelho que pagam rendas semelhantes para negócios de muito menor dimensão”, comparou João Braga Simões, concluindo que “este tipo de negócios, com este valor, não pode nunca obter a aprovação do PS nesta Câmara, daí o nosso voto contra”.
“Há um conjunto de equívocos”
O presidente da Câmara Municipal rebateu a declaração de voto de João Braga Simões. “Há um conjunto de equívocos naquilo que invoca. Primeiro: as rendas colocadas em hasta pública pela Câmara têm que ver com edifícios, e não com terrenos. Também não confundamos arrendamentos com concessões; rendas novas e rendas antigas. Segundo: não podemos comparar objetos de atividade diferentes. Terceiro: o Município não tem uma bomba de gasolina, portanto, a Câmara não está a arrendar uma bomba, o Município tem um terreno que se obrigou a disponibilizar por via da deslocalização do promotor privado, e cujo processo decorre de um historial. Dito isto, é evidente que, se a Câmara tivesse uma bomba de gasolina, teria de atuar de outra maneira”, admitiu João Manuel Esteves, escudando-se na lei.
“Esta iniciativa é clara, objetiva e transparente. O que estamos a fazer é o que diz a lei, atualizando o montante da renda com base no depósito [de combustíveis lá existente]”, contra-argumentou o presidente da Câmara.
A.F.B.
