O Município de Arcos de Valdevez aprovou, por unanimidade, a proposta de Projeto de Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Arcos de Valdevez.
A atribuição de ‘benefícios’ (este termo substitui a palavra “regalias” que constava do título no Regulamento original colocado em consulta pública) sociais aos Bombeiros Voluntários de Arcos de Valdevez era uma reivindicação de Germano Amorim, presidente da Direção da Associação Humanitária, que assim vê instituído um instrumento de carácter social como forma de reconhecer, proteger e estimular o exercício de uma atividade, em regime de voluntariado, com inegável relevância para a comunidade, através da nobre missão de proteção de vidas humanas e de bens em perigo ou risco, função tantas vezes conseguida graças a atos de coragem e abnegação.
De acordo com a proposta, “o presente Regulamento aplica-se a todos os elementos pertencentes ao corpo de bombeiros de Arcos de Valdevez que […] integrem o Quadro Ativo ou de Comando homologado pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil”; “estejam em situação de atividade no quadro ou inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões enquanto bombeiro ou doença contraída ou agravada em serviço”; “não se encontrem inativos por ação disciplinar”; e “possuam a categoria igual ou superior a bombeiro de 3.ª classe”.
Mas, segundo explicou Faustino Soares, chefe de Divisão Administrativa e Financeira do Município, na reunião de Câmara de 13 de fevereiro, além dos elementos que integram Quadro Ativo, a medida “abrange os bombeiros do Quadro de Honra”, aditamento que resultou das sugestões recebidas durante a fase de consulta pública do documento, em que também participou a Associação Humanitária.
Direitos e benefícios sociais
À luz do clausulado, os beneficiários gozam de sete grandes direitos ou benefícios sociais: “um seguro de acidentes pessoais, gerido pela Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, de acordo com a legislação em vigor, o qual será atualizado sempre que necessário, devendo a respetiva Corporação de Bombeiros Voluntários apresentar, no mínimo, com periodicidade trimestral, o quadro de pessoal atualizado”; “prioridade na atribuição de habitação social promovida pela Câmara Municipal de Arcos de Valdevez quando em igualdade de condições sociais e de candidatura com outros candidatos”; “prioridade na atribuição de bolsas de estudo, nos termos do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior de residentes no concelho de Arcos de Valdevez, desde que em igualdade de condições sociais e de candidatura com outros candidatos”; “acesso gratuito aos complexos desportivos de Arcos de Valdevez, em regime livre, de acordo com a disponibilidade dos equipamentos”; “acesso gratuito aos eventos de caráter desportivo e cultural, promovidos pela Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, condicionado à reserva de bilhetes até cinco dias úteis anteriores ao evento”; “redução de 50% do pagamento de todas as taxas inerentes ao licenciamento ou comunicação prévia referentes a operações urbanísticas para habitação própria e permanente, mediante requerimento”; e “redução de 50% de pagamento da taxa de IMI e IMT, para os bombeiros com três ou mais anos de bons e efetivos serviços de bombeiro. A atribuição deste benefício pressupõe a aquisição e manutenção da afetação do imóvel a habitação própria e permanente pelo período mínimo de dez anos”, lê-se no documento.
A proposta de Projeto de Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Arcos de Valdevez será discutida e votada em sede de Assembleia Municipal, no próximo dia 28 de fevereiro.
A.F.B.