“Consideramos as medidas de mitigação e de compensação manifestamente insuficientes”
Lei prevê compensação mediante “protocolo entre os municípios atravessados pela infraestrutura e o operador da rede”
Os presidentes dos municípios de Arcos de Valdevez, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Monção e Melgaço reuniram-se, no mês findo, com a ministra do Ambiente, Maria da Graça Carvalho, a fim de discutir as contrapartidas a favor dos territórios que serão afetados pela futura Linha de Muito Alta Tensão (LMAT), que fará a interligação luso-espanhola Ponte de Lima-Fontefría. Apesar dos dois processos judiciais movidos pelas câmaras, a entidade concessionária da LMAT já obteve as licenças necessárias para iniciar os trabalhos que vão permitir “escoar mais produção hídrica, solar e eólica”.
“Reafirmando a nossa oposição ao projeto, temos estado a discutir com o Ministério, a Agência Portuguesa do Ambiente e a Rede Elétrica Nacional (REN) questões relativas à mitigação dos efeitos da passagem da LMAT”, adiantou o edil João Manuel Esteves na reunião de Câmara de 18 de julho.
“Escrevemos um documento a condenar a passagem da LMAT, independentemente de compreendermos as razões de ordem nacional e internacional. Consideramos que as medidas que estão previstas, quer de mitigação quer de compensação, são manifestamente insuficientes. Defendemos, por isso, que se desenvolva um trabalho no sentido de encontrar eventuais apoios para a promoção do desenvolvimento social desta zona que envolvam áreas como o ciclo urbano da água, a mobilidade sustentável, o reforço da coesão territorial e a conservação da natureza”, revelou à vereação o autarca social-democrata.
“Municípios serão compensados através das tarifas elétricas pagas pelos consumidores”
A interligação luso-espanhola Ponte de Lima-Fontefría é um dos oito projetos de infraestruturas elétricas consideradas “estratégicas” pelos quais “os municípios vão poder ser compensados através das tarifas elétricas pagas pelos consumidores”. Deste modo, serão compensados os cinco municípios do Alto Minho que serão atravessados pela LMAT, qualificada como essencial à realização de um projeto elétrico estratégico de grande impacto, mas com “externalidades locais negativas”.
Para o conjunto dos oito projetos está, por enquanto, estimado um valor compensatório de 12 milhões de euros, de acordo com os cálculos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)”, a partir do que ficou estabelecido no Decreto-Lei n.º 18/2024, de 2 de fevereiro, que aprovou o mecanismo de compensação. Em declarações ao jornal Público, a ERSE defendeu que “a forma como os montantes vão ser pagos e repercutidos nas tarifas depende da portaria dos ministérios do Ambiente e da Coesão Territorial”, depois de ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses (e a própria entidade reguladora), como ficou estipulado no decreto-lei.
O diploma designa a interligação luso-espanhola Ponte de Lima-Fontefría como um dos “oito projetos elétricos estratégicos” que originarão direitos de compensação. No Alto Minho (concelho arcuense incluído), a LMAT tal como está projetada passa perto de vários aglomerados populacionais, com risco de provocar problemas de saúde e de qualidade de vida, afetando habitats naturais e prejudicando a atividade turística e agrícola. Estrangulamentos como os descritos deverão ser compensados com o pagamento de contrapartidas aos municípios, através das tarifas de eletricidade, mas esta é uma “decisão de política energética”, segundo a entidade reguladora.
À luz do diploma, o valor da compensação para a obra de instalação da referida LMAT está cingido a “1% do valor dos custos diretos externos dos investimentos que a justificam, no caso de subestações, postos de corte e demais investimentos”, e a “5% do valor dos custos diretos externos dos investimentos que a justificam, no caso de linhas aéreas”.
Uma vez que o pagamento das compensações está sujeito a publicação de portaria, a ERSE salienta que, à data de hoje, é impossível saber quando e com que valores é que estas contrapartidas aos municípios terão de ser refletidas nas tarifas de eletricidade, além de que “a data de concretização dos projetos também é um fator que condicionará a atribuição das compensações”.
“Efeitos negativos deverão ser demonstrados através de documentação”
Neste processo, compete a cada município enviar à REN um “elenco de significativas externalidades locais negativas que não tenham sido objeto de minimização, mitigação ou compensação por instrumento previsto no regime jurídico de avaliação de impacto ambiental”. Estes efeitos negativos deverão ser demonstrados através de documentação que os comprovem e “justifiquem as medidas de compensação consideradas apropriadas”.
A lei estabelece que a compensação seja atribuída mediante protocolo entre os respetivos municípios e o operador da rede, “nos termos do qual cada município se compromete a permitir a instalação ou atravessamento do seu território com vista à concretização do projeto elétrico estratégico”.
Nos Arcos, o traçado previsto pela REN atravessa as freguesias de Ermelo, São Jorge, Vale, Grade, Carralcova, Ázere, Couto, Gondoriz, Vilela, São Cosme e São Damião, Sá, Álvora, Loureda, Cabreiro e Sistelo.
A.F.B.
