No período de antes da ordem do dia, as forças políticas da oposição, com assento na Assembleia Municipal (AM), tiveram como principais guiões a “necessidade urgente” de atualizar e operacionalizar o Plano Diretor Municipal (PDM), instrumento que será “determinante para responder ao desafio da escassez habitacional”.
Na versão de trabalho submetida à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), “a proposta preliminar de PDM foi validada em cerca de 80%, enquanto os restantes 20% ficaram sujeitos a pedidos de retificação ou de justificação técnica”, informou o edil João Manuel Esteves.
Na configuração do novo PDM, desaparece o conceito de “solos/áreas urbanizáveis ou de expansão urbana”, dando lugar à figura de “áreas urbanas e áreas rústicas”, cujas funções, capacidade de edificação e atribuições serão estabelecidas em regulamento.
Tanto a maioria como a oposição concordam que é “urgente resolver o problema da habitação no concelho”. Face ao aumento da procura de alguns anos a esta parte, teria sido necessário que a oferta tivesse reagido através de um aumento da construção para suprir o crescimento da procura, facto que não se verificou – muitos pedidos para novas construções esbarraram nas restrições do PDM.
“Revisão do PDM crucial para o desenvolvimento”
O PS e o CDS levaram aos trabalhos da AM o processo de revisão do PDM, que tem sofrido “prorrogações sucessivas”, reafirmando “a importância que o (novo) PDM terá para o desenvolvimento e coesão socioeconómica do concelho de Arcos de Valdevez”.
“A data final para aprovação desta terceira geração de PDM está aprazada para o dia 31 de dezembro de 2023, período findo o qual serão suspensos os PDM em vigor até aprovação do novo. Significa isto que, caso não haja prorrogação de prazo por parte do Governo ou preferencialmente aprovação do PDM, ficarão suspensos, a partir de 2 de janeiro de 2024, todos os licenciamentos de obras ou outra atividade que dependa de parecer da Câmara sobre o PDM. Não há motivo para pânico, pois a equipa da CCDR-N, presente na reunião mantida a 4 setembro último com eleitos desta Assembleia, garantiu que ainda é possível cumprir com esse prazo”, observou o deputado Vítor Sousa (PS).
Mas o CDS mostra-se mais “desassossegado”. “Nessa reunião sobre a revisão do PDM, a informação que foi transmitida aos partidos aqui representados deixou-nos preocupados. Pelo que se entendeu, vão-se eliminar as zonas de expansão urbanística que o PDM em vigor prevê. […] Uma vez mais, nas decisões que interessam às populações locais, somos confrontados com medidas restritivas emanadas pelo Governo Central. Vamos votar um PDM já decidido e sem possibilidade de alterarmos seja o que for”, criticou Fernando Fonseca.
Independentemente disso, o PS apelou à participação, “com contributos”, dos partidos com representação no órgão deliberativo. “Cabe-nos, a nós todos, eleitos neste fórum, termos um papel ativo na discussão das melhores estratégias a serem vertidas no PDM, que terá um real impacto nas nossas vidas”.
Em conformidade, o maior partido da oposição pede ao executivo municipal para: a) estabelecer “medidas concretas de salvaguarda dos valores naturais e de gestão da paisagem, pilar fundamental de atração da atividade turística”; b) privilegiar “a captação de indústrias de nova geração, de valor transformador e acrescentado, e associadas à transição climática e ao processo de descarbonização”; c) desenvolver “medidas concretas de coesão do território que garantam uma distribuição equilibrada e equitativa das oportunidades de desenvolvimento socioeconómico do concelho”; d) “salvaguardar a traça arquitetónica das nossas aldeias”; e) “prever áreas de emparcelamento funcional agrícola”; f) inviabilizar a instalação de uma grande superfície comercial “nos terrenos junto à ponte da Toural, onde hoje está implantada a Maxiarcos”.
Para Vítor Sousa, “qualquer executivo municipal que vier a ser eleito em 2025 ver-se-á condicionado a uma programação económico-financeira aprovada em sede de PDM (em 2023), o que só por si, na nossa opinião, exige um maior conhecimento de todos”.
Mas esta nova versão de PDM, “além da programação financeira”, acrescenta “uma explanação espacial em cartografia das figuras de condicionantes e de ordenamento, mediante o cumprimento de alguns critérios”, estando prevista “a sua revisão de quatro em quatro anos”, facto este que lhe confere “outro dinamismo”, enalteceu o PS.
“Aumento da oferta habitacional para equilibrar procura e estabilizar preços”
O problema da reduzida oferta de casas em condições compatíveis com o atual PDM e com o rendimento da maioria das pessoas, em especial dos mais jovens, subiu a primeiro plano na AM, no decurso da qual os depoentes identificaram como principais entraves à “construção nova” as “regras de ordenamento do território” e a “resistência ao aumento da urbanização”.
Para obviar aos problemas existentes, “a construção de edifícios para a habitação vai ter repercussões na próxima revisão do PDM no que diz respeito às diretivas dos planos urbanísticos. Se, por um lado, a urbe, tal como a concebemos, começa a apresentar dificuldades de uma vivência salutar e de conforto, por outro, temos de repensar que tipo de ocupação urbanística pretendemos introduzir para resolver a crise habitacional e que soluções devemos adotar para responder às alterações climáticas e à mobilidade”, alertou Fernando Fonseca.
Na perspetiva do CDS, “há necessidade de ampliar as zonas de expansão urbanística no âmbito do PDM, em vez de as eliminar, a fim de responder ao desafio premente de aumentar a construção para resolver os aspetos graves com que o concelho se defronta em matéria de habitação, porque só com mais oferta é que podemos equilibrar a procura e estabilizar os preços”, defendeu o antigo vereador do CDS, no âmbito da reflexão “Que território queremos”.
As carências habitacionais também mereceram aturada reflexão do lado do maior partido da oposição. Na ótica do grupo municipal do PS, “a capacidade de um terreno ser passível ou não de construção, na futura versão do PDM, estará muito dependente das infraestruturas existentes, nomeadamente saneamento, abastecimento de água, luz, telecomunicações e acessos, que sirvam o mesmo”, elucidou o deputado Vítor Sousa, convicto do “grande impacto que a rede de saneamento básico terá na capacidade de edificação dos solos”.
“Sejamos claros, no nosso concelho, isto é efetivamente um desafio ao planeamento e à desejada coesão territorial e social. O efeito da dispersão de casas em locais não servidos por essas infraestruturas transforma-se depois em custos para todos, quando as mesmas têm de ser servidas por acessos, água, luz e proteção civil, designadamente em caso de incêndios rurais”, acrescentou o porta-voz da bancada do PS.
Uma vez que “a capacidade de edificação de um terreno, seja ele urbano ou rústico, será sempre associada às referidas infraestruturas (o saneamento é a intervenção de maior custo), facilmente se depreende a importância do que está agora a ser delineado em termos de investimento para os anos de 2024 a 2028, por este executivo municipal. Embora este fórum seja soberano na aprovação das Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipais, a verdade é que estas serão sempre condicionadas ao que está inscrito em PDM pelo menos até 2028, ano em que supostamente teremos uma primeira revisão deste instrumento”, sustentou Vítor Sousa.
Em resposta às interpelações, o presidente do Município sublinhou que, em termos gerais, “não há grande perda de área com capacidade de edificação” na versão de PDM submetida à CCDR-N.
A.F.B.
