Foi criado, pelo Município de Arcos de Valdevez, o cartão municipal de família numerosa, com três ou mais filhos, residentes no concelho.
Como este jornal deu conta, por deliberação de Câmara, de 30 de março de 2023, o projeto de regulamento foi objeto de consulta pública por trinta dias, período durante o qual surgiram propostas de melhoria, por parte do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, que, a título de exemplo, introduziu um prazo de validade (três anos) para o cartão municipal de família numerosa; e do grupo municipal do PS, com propostas de alteração aos artigos 2.º, 3.º e 7.º, entre outras recomendações.
O cartão municipal de família numerosa, “pessoal e intransmissível”, é emitido pelo Município “mediante o preenchimento de formulário especialmente destinado para o efeito, sendo entregue, gratuitamente, a cada um dos membros do agregado familiar”.
Este cartão atribui aos titulares, entre outros benefícios, a redução em 50% no valor das refeições escolares a pagar pelo aluno, dos encargos com o prolongamento do horário das crianças que frequentam o pré-escolar da rede pública, nas entradas para espetáculos culturais, desportivos, recreativos e outros organizados pelo Município de Arcos de Valdevez.
Além disso, inclui ainda a redução em 30% nas entradas nas Piscinas Municipais e outros equipamentos desportivos, redução em 50% no valor das taxas devidas pelas licenças e autorizações para execução de obras particulares, quando se trata de primeira habitação, e acesso à tarifa familiar de água e saneamento.
O projeto de regulamento do cartão municipal de família numerosa, depois de aprovado pela Câmara, será submetido à apreciação da Assembleia Municipal, esta sexta-feira, 29 de setembro.
