A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) invocou em tribunal o “interesse público” para impedir o adiamento do licenciamento e avanço da linha de alta tensão Ponte de Lima-Fontefría (Galiza), projeto contestado por autarcas do Alto Minho.
“Foi proferida pela APA e junta aos autos […] uma resolução fundamentada a reconhecer […] os graves prejuízos para o interesse público de um eventual diferimento na execução da Decisão de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (DECAPE), bem como […] de todos os atos de licenciamento e de execução do respetivo projeto que dependem da manutenção da sua plena eficácia jurídica”, disse a Agência, a propósito de duas providências cautelares interpostas por municípios do Alto Minho.
Recorde-se que o presidente do Município de Monção, António Barbosa, comunicou a 5 de junho que vários presidentes de câmara receberam da Rede Elétrica Nacional, entidade proponente do projeto, a indicação de que, a 26 de maio, a Direção-Geral de Energia e Geologia teria emitido licença para iniciar a obra”, estranhando que tal tivesse acontecido sem o desfecho judicial de dois processos.
Em questão está a linha dupla Ponte de Lima – Fontefría, troço português, a 400 kV, que foi alvo de providências cautelares por parte das câmaras de Arcos de Valdevez, Monção, Melgaço, Ponte da Barca e Ponte de Lima.
A APA confirma que o projeto “foi objeto de dois processos ainda em curso no Tribunal Administrativo de Braga e que tem como objetivo a impugnação da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) emitida a 30 de junho de 2022 para o estudo prévio”.
“Mais recentemente, foi interposta uma providência cautelar que tem por objeto a suspensão da eficácia da DECAPE proferida a 7 de julho de 2023, relativa ao projeto de execução”, acrescentou.
A APA sublinha ainda que emitiu uma DIA “favorável condicionada” à solução de traçado apresentado para a linha na fase do estudo prévio.
Entretanto, a ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, está a compilar informação necessária para avaliar o referido projeto de instalação da linha de alta tensão Ponte de Lima-Fontefria.
