Rejeitada proposta do CDS que instava juntas a dar conhecimento da conclusão das obras comparticipadas por protocolos através de auto de vistoria
O CDS levou aos trabalhos da Assembleia Municipal (AM) uma proposta no sentido de que o órgão deliberativo pudesse aquilatar das “vantagens do investimento feito e da importância que o mesmo tem para a respetiva freguesia”, através de “um auto de vistoria de conclusão das obras comparticipadas por protocolos de apoio financeiro, mas a moção foi rejeitada, por maioria, com 53 votos contra, três a favor (CDS e António Maria Sousa) e 14 abstenções (PS, CDU, bem como Francisco Araújo, Susana Amorim e Rui Aguiam).
Apesar de reconhecer a “importância” dos protocolos para que “as juntas executem obras de interesse nas freguesias”, o deputado Fernando Fonseca defendeu a disponibilização de informação e a adoção de práticas em nome da transparência.
Para os centristas, a AM, ao aprovar a transferência de verbas para determinadas obras, devidamente identificadas, conforme protocolo, com cláusulas que vinculam as juntas, fica, porém, “sem poder ter a noção da aplicação dos dinheiros, o prazo de execução das obras e se o trabalho foi feito de acordo com as melhores regras da construção”.
Para um encadeamento lógico, assim preconiza o CDS, “deve ser dado conhecimento a esta AM da conclusão dos trabalhos através de um auto de vistoria e que o mesmo seja acompanhado de um auto da conta final da empreitada”. A juntar a estas formalidades, “a Câmara deve exigir a publicitação da obra, através de placa a colocar em local visível, onde conste a designação da obra, o valor do investimento e o financiamento assegurado pelo Município”.
Segundo Fernando Fonseca, estes requisitos não são instrumentos “despiciendos”. “Estando as juntas de freguesia abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos, e ao cumprimento de determinadas regras, no que diz respeito à execução de obras e à prestação de serviços, é importante que esta AM seja informada da concretização dos trabalhos”, reforçou o deputado proponente.
Enquanto isso, Alberto Faria, do PSD, sublinhou que “a atividade de uma junta de freguesia é fiscalizada pela respetiva assembleia de freguesia, onde estão incluídos os referidos protocolos, pelo que não entendemos o propósito da proposta do CDS, embora estejamos disponíveis para prestar os esclarecimentos que acharem convenientes, basta para o efeito contactar as juntas de freguesia”.
Proposta alternativa do PS igualmente “chumbada”
Em alternativa à proposta do CDS, o maior partido da oposição instou “o executivo municipal a apresentar anualmente à AM um relatório de execução dos protocolos celebrados com as juntas de freguesia no ano civil anterior”.
A proposta do PS foi recusada, por maioria, com 52 votos contra, 13 votos a favor (PS) e cinco abstenções (CDS, CDU, assim como Francisco Araújo e Susana Amorim).
