A Assembleia Municipal (AM) de Arcos de Valdevez aprovou, por maioria, com 50 votos a favor e 12 contra (PS, CDS e os autarcas António Maria Sousa e Pedro Alves), a proposta da Câmara Municipal (CM) que fixa em 0,34% as taxas para liquidação e cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para o ano que vem. Sem qualquer alteração ao regime em vigor, a medida de continuidade aplica-se aos prédios urbanos avaliados nos termos do Código do IMI (CIMI).
“A nossa proposta vai no sentido de manter a taxa do IMI nos 0,34%, o equivalente a uma redução de 75% relativamente à taxa máxima (0,45%). O valor a criar será aplicado na totalidade nas várias medidas dos apoios implementados pela CM”, justificou o edil João Manuel Esteves.
A proposta sufragada pela CM foi aprovada pela AM e a mesma prevê uma majoração de 30% da taxa do IMI em relação aos prédios urbanos degradados, localizados no núcleo urbano da vila de Soajo, núcleo central de Ermelo e na área da paisagem cultural de Sistelo. Inversamente, foi definida uma minoração de 30% da taxa do IMI a aplicar aos imóveis reabilitados na área de intervenção do Plano de Urbanização da sede do concelho, núcleo urbano da vila de Soajo e de Ermelo, assim como na área da paisagem cultural de Sistelo. Ficou ainda estabelecida uma minoração de 20% da taxa do IMI a aplicar aos prédios habitacionais arrendados em áreas específicas (áreas de reabilitação urbana). Por fim, foi fixada uma redução de 50% da taxa do IMI a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação, na condição de os prédios não se encontrarem abrangidos pela isenção estipulada no artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Fazendo valer o peso da sua representatividade, a maioria social-democrata aprovou a tabela de taxas do IMI apresentada pelo executivo municipal, pelo que a proposta do CDS – que, em parte, replicou a da maioria, contendo vários pontos comuns e um alternativo, este referente à taxa a aplicar aos prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI, para os quais foi proposta uma redução de 0,34% para 0,3% – votada em alternativa saiu “chumbada”. De igual modo, acabou preterida a proposta do PS, a qual previa a redução da taxa de IMI para o mínimo legal (0,3%) e o alargamento das minorações previstas na proposta do executivo a todo o território do concelho.
Num mero exercício de simulação, verifica-se que a taxa de 0,34% de IMI sufragada pela maioria, quando comparada com a proposta alternativa do CDS e do PS, tem, na prática, algum impacto no bolso dos contribuintes. Assim, para uma casa avaliada em 350 mil euros, o contribuinte pagará 1190 euros de IMI em 2024, quando, pelo mesmo valor patrimonial, caso a proposta da oposição tivesse sido aprovada, o munícipe só iria pagar 1050 euros, o equivalente a uma poupança de 140 euros.
“Atratividade do concelho deve ser feita com medidas de competitividade fiscal”
Apesar de ver “chumbada” a proposta, a deputada Maria do Céu Rodrigues frisou que “a atratividade do concelho, tendente à fixação de população, deve ser feita com medidas efetivas de competitividade fiscal, através do alívio da carga de impostos. […] Neste sentido, entendemos que se torna necessário redefinir os valores a aplicar de IMI, fixando a taxa em 0,3%. Um município com uma fiscalidade mínima é um fator que pesa nas opções de investimento dos promotores de imobiliário. Além do mais, a construção de edifícios para a habitação é uma prioridade que o Município deveria ter em conta, no sentido de criar incentivos à construção e assim aumentar o parque habitacional”, defendeu a porta-voz do CDS.
Já o PS reafirmou as insuficiências da política fiscal da CM. “No caso em concreto, a proposta apresentada pelo executivo não reflete nada sobre a especificidade da realidade local. Não refere a grave crise demográfica do concelho, facto que exige políticas ativas de atratividade para novas famílias. Não espelha as desigualdades do território que devem ser colmatadas e não acentuadas”, alertou Jorge Barros.
Na ótica do grupo municipal do PS, “há espaço orçamental, em nome do interesse público comum, para uma outra proposta de IMI. Considerando o crescimento constante da receita de IMI, era sensato o executivo reduzir a taxa e, assim, devolver aproximadamente 250 mil euros aos munícipes”, sustentou o jovem deputado socialista.
Partidos unidos no IMI Familiar
A AM aprovou, por unanimidade, uma proposta de redução do IMI para as famílias com filhos, cujos valores da dedução para 2024 serão substancialmente reforçados (entre 50% e 100%) face aos do ano vigente. A medida, de “cariz social”, vai beneficiar 1151 agregados familiares domiciliados no concelho de Arcos de Valdevez, segundo estimativa da Autoridade Tributária (AT).
Os eleitos do órgão deliberativo autorizaram a aplicação dos montantes máximos de desconto, segundo os valores fixados para 2024: “bónus” de 30 euros para as famílias com um filho, de 70 euros para os agregados com dois dependentes e de 140 euros para as famílias com três ou mais filhos (até agora eram deduzidos 20 euros para as famílias com um dependente a cargo, 40 euros para os agregados com dois filhos e 70 euros para as famílias com três ou mais filhos a cargo). O IMI Familiar é calculado de forma automática, pelo Fisco, a partir do número de dependentes que integram a declaração de IRS entregue no ano anterior.
Para o edil João Manuel Esteves, “a assunção da redução total prevista na legislação”, que é proporcional ao número de filhos, faz da edilidade arcuense “uma Câmara amiga das famílias” e vai “permitir aumentar a disponibilidade do orçamento familiar”, introduzindo-se uma “espécie de discriminação positiva para os agregados com filhos a cargo”.
De acordo com a AT, serão devolvidos aos contribuintes arcuenses 57 090 euros. “O impacto económico-financeiro resultante da aplicação do IMI Familiar poderá ser facilmente absorvido pela tomada de medidas de controlo da despesa municipal, nomeadamente por via da redução das despesas de funcionamento”, adiantou o edil arcuense.
A.F.B.
